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Fim da cumulatividade do Pis/Cofins elevará tributação sobre serviçosA unificação do Pis e da Confins prevista na primeira etapa da reforma tributária apresentada pelo governo federal tornaria mais complexa a apuração do tributo resultante dessa fusão e, de queb...
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STF impede Receita de compensar débitos com valores a serem restituídosDecisão, por maioria de votos, vale inclusive para dívidas incluídas em parcelamento O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos —...
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Tudo sobre a Lei de Negociação de Dívidas para microempresasAs últimas semanas têm sido bastante movimentadas no que diz respeito às políticas tributárias brasileiras. A pauta da vez é a Lei de Negociação de Dívidas para Microempresas, que foi aprova...
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Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoriaOs estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O ente...
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Como a Reforma Tributária afeta o PIS e COFINS Monofásico?Você deve ter acompanhado as últimas discussões a respeito da Reforma Tributária apresentada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. Hoje, vou esclarecer qual é exatamente o centro desse debate...
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